Comissões
Comissões da Câmara
Publicado em 01/01/2014 10:16 - Atualizado em 12/01/2023 08:53
Aa Comissões são órgãos da Câmara de natureza técnica, que têm por objetivo prestar melhores esclarecimentos aos parlamentares para a tomada de decisões.
As comissões da Câmara Municipal são:
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* permanentes, as que subsistem através da legislatura, possuindo caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da estrutura institucional do Poder Legislativo e copartícipes e agentes do processo legiferante, tendo por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação; e
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* temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto e que se extinguem quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado o seu prazo de duração, podendo, inckusive, investigar irregularidades sobre fato determinado.
Comissões Permanentes
No âmbito da Câmara Municipal de Piúma, são as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividade:
Comissão de Legislação e Redação:
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* aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições;
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* intervenção do Estado no Município;
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* mérito das proposições, nos casos de reforma e emenda à Lei Orgânica do Município e a este Regimento; competência dos Poderes Municipais; funcionalismo público e outros servidores municipais; organização e estrutura político-administrativa do Município; licença ao Prefeito para interromper o exercício das suas funções ou ausentar-se do Município por período igual ou superior a quinze dias; direitos e deveres dos Vereadores; perda e suspensão do exercício de mandato político; concessão de serviço público; e regime jurídico-administrativo dos bens municipais;
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* recursos contra decisões proferidas pelo Presidente da Câmara, em questão de ordem suscitada por Vereador e no indeferimento de proposições; e
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* assunto de natureza jurídica que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão;
Comissão de Finanças e Serviços Públicos:
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* aspecto financeiro de qualquer proposição, que concorra para aumentar ou diminuir a despesa ou a receita pública;
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* contas do Prefeito e da Mesa Diretora;
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* aberturas de crédito;
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* matérias tributárias e empréstimos públicos;
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* fiscalização e controle orçamentário;
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* mérito das proposições, nos casos de educação; instrução e desenvolvimento cultural e artístico; saúde pública e higiene; desporto e lazer; problemas da infância e adolescência, do idoso e do deficiente físico ou mental; assistência social; urbanismo e saneamento básico; produção, qualidade, custo, presteza e segurança dos serviços públicos; medidas legislativas de defesa do consumidor e de preservação do meio ambiente; e defesa civil.
As Comissões Permanentes reúnem-se, conjuntamente, às terças-feiras. às 10 horas, no auditório da Câmara (salvo se não houver matéria a ser analisada), estando assim compostas (em janeirode 2023):
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Comissão de Legislação e Redação: Vereadores Bernadete Calenzani (Patriota), José Carlos Araújo (PSDB) e Jorge Miranda (PMB);
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Comissão de Finanças e Serviços Públicos: Vereadores Daniel Etcheverry (PTB), Elber Luiz (PMN e Fabricio Taylor (Cidadania).
por Procuradoria