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Institucional

Lei regulamenta apreensão e destinação de animais em Piúma.

por Assessoria

31/07/2017 11:33

Na sessão do dia 26 de julho apresentamos nosso Projeto de Lei nº63 – Regulamenta a atividade de apreensão e destinação de animais de médio e grande porte no Município de Piúma.

Minha motivação é baseada em três importantes situações:

Primeira – O risco, iminente, de morte. Esses animais de grande porte permanecem soltos, sem controle e transitando em todas as vias públicas, inclusive ruas e estradas o que vem ocasionando situações de risco concreto assim como acidentes com veículos e até mortes dos condutores dos mesmos e dos animais.

Segundo – A transmissão de doenças através dos parasitas dos animais. Infelizmente não é apenas o caso da soltura irresponsável dos animais, mas também da falta de cuidados. Os animais são deixados à própria sorte, onde adquirem parasitas que os infectam e contaminam o ambiente, podendo transmitir doenças inclusive ao ser humano.

Terceira –A condição do lixo revirado. Devido à fome e a oferta fácil de comida, esses animais reviram o lixo depositado pelos cidadãos. Esse lixo fica espalhado, atraindo moscas, baratas, ratos e urubus, dependendo do local onde for espalhado contamina o solo e degrada o meio ambiente. Enfim, é uma situação que além de perigosa para o meio, para as crianças, causa um grande mal-estar por deixar o ambiente poluído, com sujidades e a cidade com aspecto de malcuidada e desleixada.

Entendemos, que a culpa não é desses pobres animais, contudo a urgência da situação e a responsabilidade que a mim cabe como Vereador, através desse ato regulamentar criamos regras para tentar sanar tal situação. Haverá apreensão dos animais de grande porte em logradouros públicos, com o recolhimento dos mesmos, que serão alojados e receberão tratamento adequado até sua retirada pelos seus donos, ou serem doados ou leiloados em caso de não manifestação de seus tutores. Será aplicada uma multa e em caso de reincidência a multa será dobrada.

Buscamos, também, criar um sistema simples e de baixo custo, que identificará os animais, através de microchips implantados nos mesmos. Esse sistema poupará tempo e proporcionará melhor identificação e localização dos donos dos animais. Essa é uma forma eficiente e segura de prevenir, inclusive roubos e comércio ilegal desses animais.

Geovane Bidim

 



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