Você sabe como um Projeto de Lei se transforma em Lei ?
Você sabe como um Projeto de Lei se transforma em Lei ?
Publicado em 21/02/2018 17:24 - Atualizado em 22/02/2018 09:34
O Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Piúma, Dr. Oswaldo Pedroto, explica:
1. O projeto de lei pode ser feito pelos Vereadores (Poder Legislativo), pelo Prefeito (Poder Executivo) ou pela população (iniciativa popular).
2. Feito o projeto, o primeiro passo é apresentá-lo no protocolo da Câmara Municipal. Lá, o projeto recebe um número e é autuado (vira um processo).
3. O processo/projeto é encaminhado à Procuradoria Legislativa, para parecer jurídico.
4. O processo segue para o Presidente da Câmara, para despachar a matéria, dando prosseguimento à sua tramitação.
5. Com o despacho, o projeto vai para a pauta da próxima sessão, com objetivo de se tornar público. A pauta é publicada no site da Câmara.
6. Após a publicidade (leitura em sessão), o projeto segue para as Comissões, que darão um parecer. Cada Comissão tem até 14 dias para emitir esse parecer.
7. Depois do parecer das Comissões, o projeto de lei é encaminhado pelo Presidente da Câmara à sessão plenária, para ser discutido e votado pelos Vereadores.
8. Aprovado o projeto, o Presidente da câmara expede o autógrafo (documento com o projeto aprovado) e o encaminha para o Prefeito sancionar ou vetar.
9. Se o Prefeito vetar, ele informará à Câmara, explicando porque optou pela rejeição do projeto. Nesse caso, a Câmara analisará se aceita ou rejeita o veto - a decisão final é do Poder Legislativo.
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por Assessoria